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Anistia foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na Assembleia; paralisação de militares aconteceu em fevereiro de 2017

Por unanimidade e sem grandes surpresas, os deputados estaduais acabam de aprovar, na manhã desta quarta-feira (16), o projeto de lei, enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB), que concede anistia administrativa para mais de 2.600 policiais militares envolvidos com a greve da PM, em fevereiro de 2017.

A anistia foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na sessão. O único ausente foi deputado Luiz Durão (PDT), preso acusado de estuprar uma adolescente de 17 anos. O presidente da Assembleia, Erick Musso, se absteve da votação por conta da função que exerce.

O projeto ainda determina que o Estado pague aos PMs expulsos e que serão reintegrados os período de afastamento – um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 800 mil.

Agora, o projeto segue para a sanção do governador. A partir de então, cada militar terá um prazo de 30 dias para entrar com um requerimento solicitando o “perdão”.

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A tramitação foi em regime de urgência na Casa. A sessão foi convocada extraordinariamente no recesso parlamentar pelo governador para analisar o projeto.

“Esse projeto está exaurido a discussão. O governador debateu esse projeto inclusive na campanha. A sociedade capixaba acompanha isso tem um ano, um ano e meio”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, na manhã desta quarta-feira (16).

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O deputado Sergio Majeski discursou a favor da anistia e criticou como o governo Hartung tratou as insatisfações da categoria.

“De 2015 a 2017, tinha muita insatisfação na Polícia Militar e vários deputados subiram nessa tribuna para alertar. Com policiais tirando dinheiro do próprio bolso para abastecer viaturas, com viaturas quebradas, coletes vencidos e tudo mais. Todo mundo sabia”, disse o deputado.

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou uma proposta de emenda, que concederia uma indenização de R$100 mil para durante a greve e previa redução de ICMS pelos comerciantes afetados durante a paralisação de fevereiro de 2017. Os deputados, no entanto, rejeitaram a emenda

A greve da PM, com atuação de familiares dos militares, que bloquearam os batalhões, durou 22 dias de um fevereiro sangrento, período em que 219 pessoas foram assassinadas no Estado
e que o comércio registrou prejuízo de cerca de R$ 300 milhões.

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O QUE DIZ O PROJETO

Período

“Fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido.”

Prazo

“O policial militar ou bombeiro militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá, no prazo de até 30 dias, formular petição ao respectivo Comandante Geral solicitando seu retorno às fileiras da Corporação ou a extinção dos efeitos da punição.”

Arquivamento

“Fica determinado o arquivamento dos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina, Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e Processos Administrativos Disciplinares de Rito
Sumário, bem assim a não instauração de novos processos em razão dos mesmos fatos.”

Direitos

“Fica assegurado ao policial militar ou ao bombeiro militar reincluído à respectiva corporação o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento.”

Disponível em: http://amai.org.br/

CARECA

Servidores estaduais eo Palácio Piratini acompanham com extrema atenção a tramitação da ADI 2.238 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, segundo o jornal Estado de São Paulo, teve o julgamento pautado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para 27 de fevereiro. A matéria em discussão, que coloca em pânico os servidores, discute se os estados em crise podem reduzir salários e a carga horária de funcionários públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo o jornal, teve sua eficácia suspensa em 2002 e, dependendo dos rumos do STF, poderá retornar agora e permitir demissões em vários Estados encrencados financeiramente, entre eles o Rio Grande do Sul. Ontem, o Piratini e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmaram estar acompanhando a tramitação da matéria. Mas, como convém em tema explosivo como este, evitaram qualquer comentário além deste. O que indica o alto interesse do governo no

Supremo Tribunal Federal marcou para fevereiro o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode dar fôlego a Estados em aguda crise financeira. Governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos deficitários se movimentam nos bastidores para que a Corte autorize a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superar o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além da chamada flexibilização da estabilidade do funcionalismo, os ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei suspenso desde 2002 e que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário – o custo de ambos também recai sobre o Executivo.

LONGO

Quando foi aprovada, em 2000, a lei permitia que a União e governos estaduais reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

O dispositivo, no entanto, deixou de ser uma opção após o Supremo conceder uma medida cautelar provisória, que os governadores agora querem derrubar no plenário da Corte. Assinam a ADI 2.238 três partidos: PCdoB, PT e PSB. O relator atual do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.

A pressão pela mudança chegou ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que aceitou pautar a matéria para 27 de fevereiro. Apesar de polêmica por mexer nas regras do funcionalismo, o tema virou bandeira para o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que assume publicamente a necessidade de se ampliar a margem permitida ao administrador.

Antes dele, Paulo Hartung (MDB), que deixou o governo do Espírito Santo no dia 1.º, já havia iniciado um movimento a favor da ação. No fim do ano passado, governadores eleitos fizeram uma romaria a Vitória para pegar conselhos com Hartung, único a receber nota A por sua capacidade de pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Ao Estado, ele defendeu a ADI como opção para ajudar a equilibrar as contas em tempos de crise. “O setor privado tem seus instrumentos, o setor público também precisa ter.”

A medida é polêmica e enfrenta forte resistência de entidades representativas de servidores, que temem a perda de direitos.

Estudo mais recente do Tesouro Nacional – com relação a 2017, mas divulgado no fim do ano passado – mostra que 14 Estados não obedeceram à LRF e gastaram mais que 60% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, incluindo ativos e aposentados.

Penúria

Em algumas unidades da Federação, faltam recursos para questões básicas do funcionamento da máquina pública. Roraima, por exemplo, enfrenta crise econômica e humanitária, com a chegada de venezuelanos. Em outubro, a Polícia Federal contou que mais de 21 mil deles cruzaram a fronteira em dois meses.

É tamanha a penúria do Estado que há mais de um ano os telefones chegaram a ser cortados no Palácio Senador Hélio Campos, sede do governo.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que a redução da carga horária do funcionalismo não pode ser descartada. “Um dos principais objetivos do governo é estancar o crescimento dessa despesa”, afirmou o governador, por meio de sua assessoria. “Isso passa por reestruturação de carreiras também.”

Com cerca de 70% da receita líquida comprometida com a folha, o Estado paga os funcionários públicos com atraso desde 2015, ainda na gestão de José Ivo Sartori(MDB).

Recém-iniciados no mandato, outros governadores procurados pela reportagem optaram por não falar sobre o tema espinhoso. Em dezembro do ano passado, o então governador eleito de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), defendeu a mudança. “É uma questão que possibilita aos Estados reduzirem salários e carga horária, o que ajudaria a aliviar as contas públicas, mas que ainda não foi analisada (pelo Supremo Tribunal Federal)”, disse Zema durante um evento em São Paulo.

Na avaliação do economista Roberto Ellery, da Universidade de Brasília (UnB), a permissão para reduzir salários e diminuir a jornada de trabalho poderia ajudar os Executivos estaduais a saírem da grave crise.

“Nesse cenário de necessidade de ajuste fiscal, essa medida, se for considerada legal, pode ser uma grande ajuda aos Estados. É muito difícil resolver o problema dos Estados sem mexer na folha de pagamento de servidores”, disse, sem entrar na questão jurídica da matéria.

Estado apurou que o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, decidiu marcar o julgamento para fevereiro, ao dar prioridade a temas que já começaram a ser debatidos pela Corte, mas que ainda não receberam a palavra final do tribunal.

Para sindicatos, redução de salários fere a Constituição

Representantes de entidades do funcionalismo público afirmam que o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitiria o corte de salário e carga horária é inconstitucional e, por isso, está suspenso. “Não podemos permitir essa redução de carga horária. O serviço já é mal prestado pela falta de servidores”, disse o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Sérgio Arnaud.

Segundo Arnaud, o que os governos querem com o apoio à ADI é obter uma brecha para ampliar a terceirização dos serviços públicos. No Rio Grande do Sul, os servidores estão há cinco anos sem reajuste e os salários de dezembro ainda não foram quitados.

A coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou que é “ilusão” a ideia de que a redução de salários e carga horária resolveria a crise no Estado. Para ela, o sindicato deve buscar diálogo com autoridades em Minas e em Brasília. “Precisamos discutir os problemas do Estado pelo lado da receita”, disse.

Em Santa Catarina, a categoria fala em pressionar localmente deputados e o governo estadual contra a medida. “Vamos agir juridicamente com todas as medidas que estiverem ao nosso alcance. Vamos fazer a devida mobilização com os servidores”, afirmou o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual, Wolney Chucre. “Isso é um ataque frontal aos servidores.”

Disponível em: https://www.asstbm.org.br/

Hoje, cada Estado tem regras próprias para a aposentadoria dos PMs. A categoria é uma das que mais pesam nas contas dos governos estaduais, junto com os professores

 

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As regras de aposentadoria dos policiais militares dos Estados podem ficar atreladas às das Forças Armadas, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O pedido partiu das próprias corporações e está sendo analisado pela equipe econômica, que tem defendido a inclusão de todas as categorias na reforma da Previdência. Os militares, tanto das Forças Armadas quanto dos Estados, haviam ficado de fora da proposta apresentada pelo ex-presidente Michel Temer.

Hoje, cada Estado tem regras próprias para a aposentadoria dos PMs. A categoria é uma das que mais pesam nas contas dos governos estaduais, junto com os professores. Segundo dados do Tesouro Nacional, os policiais aposentados representam, em média, 15% dos inativos nos Estados.

As regras de Previdência de militares podem ser alteradas por lei ordinária, ou seja, não exigem mudanças na Constituição. A equipe econômica quer tratar do tema ainda no primeiro semestre para transmitir a mensagem de que todos terão de dar sua contribuição para o equilíbrio fiscal do País.

A medida evitaria um desgaste dos governadores, que teriam de aprovar as novas regras para os militares nas Assembleias Legislativas. Por outro lado, eleva a pressão dessas categorias contra a aprovação da reforma no Congresso. É por isso que técnicos do governo defendem o engajamento dos governadores na aprovação da reforma.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast neste mês, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, citou casos de policiais gaúchos que se aposentam aos 38 anos. Leite é um dos que integram a frente dos governadores pela aprovação da reforma. A expectativa é de que os governadores conversem com as bancadas estaduais no Congresso para angariar votos.

No caso das Forças Armadas, não há hoje a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria, mas sim o tempo mínimo de serviço de 30 anos. O benefício é integral, sem estar limitado ao teto do INSS.

Os próprios militares têm uma proposta que eleva esse tempo mínimo para 35 anos, mas a questão tem gerado embates porque as Forças Armadas são contrárias à inclusão da categoria na reforma da Previdência. Eles alegam que a carreira tem “peculiaridades” que precisam ser endereçadas separadamente.

“O que nós queremos, esperamos e vamos cobrar é um tratamento isonômico. Não existe militar de primeira e segunda categoria. São todos militares, só que uns da União e outros dos Estados”, diz o coronel Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).

Desequilíbrio. A maioria dos Estados tem menos de dois policiais militares e bombeiros em atividade para cada aposentado e pensionista. Em auditoria recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que 55% dos militares das Forças Armadas se aposentam entre os 45 anos e os 50 anos de idade. No caso dos PMs, um estudo Ipea mostrou que 96% se aposentam antes dos 50.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/