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Tratamento isonômico com o Exército Brasileiro levando em conta os riscos da profissão e o percentual descontado para a previdência nos estados, estão entre os motivos que levaram os diretores da ANERMB a visitarem os deputados e senadores, dias 12 e 13 de fevereiro, para exporem argumentos com relação a reforma da previdência.
Entre os gabinetes visitados está o do líder do governo na Câmara, deputado federal Major Vitor Hugo, que recebeu das mãos do presidente da representação militar, Leonel Lucas, a carta aberta que foi distribuída na Câmara dos Deputados e no Senado.
A ANERMB defende que os militares estaduais tenham o mesmo tratamento das Forças Armadas na reforma da previdência, que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal.
FONTE: http://anermb.com.br/?p=2228
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS D0S MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB
FUNDADA EM 27/04/95 –REG. Nº 3171 – BRASÍLIA – DOU. Nº 87 DE 09.05.95
CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL
Brasília – DF, 04 de Fevereiro de 2019
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB – vem à preclara presença de Vossa Excelência manifestar nossa preocupação com a forma com que está sendo conduzida a proposta de “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”, no que tange a inclusão dos Militares Estaduais, sem discutir com a Entidade Nacional e Estaduais, que representam os mais de 700.000 (setecentos mil) Policiais Militares e Bombeiros Militares no Brasil.
Ressaltamos que a natureza jurídica-constitucional dos Militares Estaduais estatuídas nos arts. 42 e 144, §6º da Carta Magna, estão umbilicalmente interligada como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e com isso os diferenciam dos servidores públicos civis, pois atuam em defesa da ordem, do estado democrático do direito e da manutenção da paz social nas Unidades Federativas e no Distrito Federal.
Aliado a sua característica especial, o Policial Militar e o Bombeiro Militar não se aposentam, podendo ser convocados para o retorno a ativa a qualquer momento, sendo a única categoria de agentes públicos estaduais que ao ingressar na carreira jura solenemente empenhar sua própria vida na defesa da sociedade e do Estado. Em sendo assim, é uma atividade profissional com alto grau de letalidade em defesa da sociedade, deixando precocemente órfãos e viúvas, além das enfermidades e o exercício das atividades insalubres.
Diante do exposto, esperamos que os Militares Estaduais por questão de isonomia e da mais lídima justiça, receba o mesmo tratamento reservado aos Militares da União na Reforma da Previdência em curso e que será objeto de apreciação de Vossas Excelências.
SGT PM Leonel Lucas – Presidente da ANERMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS D0S MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB
FUNDADA EM 27/04/95 –REG. Nº 3171 – BRASÍLIA – DOU. Nº 87 DE 09.05.95
FONTE: http://anermb.com.br
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Anistia foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na Assembleia; paralisação de militares aconteceu em fevereiro de 2017
Por unanimidade e sem grandes surpresas, os deputados estaduais acabam de aprovar, na manhã desta quarta-feira (16), o projeto de lei, enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB), que concede anistia administrativa para mais de 2.600 policiais militares envolvidos com a greve da PM, em fevereiro de 2017.
A anistia foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na sessão. O único ausente foi deputado Luiz Durão (PDT), preso acusado de estuprar uma adolescente de 17 anos. O presidente da Assembleia, Erick Musso, se absteve da votação por conta da função que exerce.
O projeto ainda determina que o Estado pague aos PMs expulsos e que serão reintegrados os período de afastamento – um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 800 mil.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador. A partir de então, cada militar terá um prazo de 30 dias para entrar com um requerimento solicitando o “perdão”.
PMs expulsos devem receber R$ 839 mil em retroativo. Veja quem são:
A tramitação foi em regime de urgência na Casa. A sessão foi convocada extraordinariamente no recesso parlamentar pelo governador para analisar o projeto.
“Esse projeto está exaurido a discussão. O governador debateu esse projeto inclusive na campanha. A sociedade capixaba acompanha isso tem um ano, um ano e meio”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, na manhã desta quarta-feira (16).
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O deputado Sergio Majeski discursou a favor da anistia e criticou como o governo Hartung tratou as insatisfações da categoria.
“De 2015 a 2017, tinha muita insatisfação na Polícia Militar e vários deputados subiram nessa tribuna para alertar. Com policiais tirando dinheiro do próprio bolso para abastecer viaturas, com viaturas quebradas, coletes vencidos e tudo mais. Todo mundo sabia”, disse o deputado.
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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou uma proposta de emenda, que concederia uma indenização de R$100 mil para durante a greve e previa redução de ICMS pelos comerciantes afetados durante a paralisação de fevereiro de 2017. Os deputados, no entanto, rejeitaram a emenda
A greve da PM, com atuação de familiares dos militares, que bloquearam os batalhões, durou 22 dias de um fevereiro sangrento, período em que 219 pessoas foram assassinadas no Estado
e que o comércio registrou prejuízo de cerca de R$ 300 milhões.
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O QUE DIZ O PROJETO
Período
“Fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido.”
Prazo
“O policial militar ou bombeiro militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá, no prazo de até 30 dias, formular petição ao respectivo Comandante Geral solicitando seu retorno às fileiras da Corporação ou a extinção dos efeitos da punição.”
Arquivamento
“Fica determinado o arquivamento dos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina, Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e Processos Administrativos Disciplinares de Rito
Sumário, bem assim a não instauração de novos processos em razão dos mesmos fatos.”
Direitos
“Fica assegurado ao policial militar ou ao bombeiro militar reincluído à respectiva corporação o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento.”
Disponível em: http://amai.org.br/
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